Agravante:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS
Advogado: Dr. Levi Luiz Tavares
Agravado: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS
Advogado: Dr. Ademir Batista Braga
Agravada: UNIQUE MOVEIS E COLCHOES EIRELI
Advogado: Dr. Fabio Carraro
Advogado: Dr. Helio dos Santos Dias
Agravada: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
Advogado: Dr. Renato Nardini Mazeto
Advogada: Dra. Jackeline de Souza Santiago
Advogada: Dra. Juliana Cristina Mansano Furlan
GMDMA/MV

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 21/09/2021 - fl. aba "Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 01/10/2021 - fl. 1630). 
Regular a representação processual (fl. 182).
Satisfeito o preparo (fls. 1243, 1362/1363).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO COLETIVO / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO.
DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Alegação(ões):
- violação dos artigos 5º, LV, 7º, XXVI, 8º, I, III, IV, da CF.           
- violação dos artigos 3º, 513, 611 e 613, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado Regional assim se manifestou (fls. 1515/1519):
"Indene de dúvida que se trata de uma contribuição assistencial, tal como previsto no art. 513, "e", da CLT. Tal fato é reconhecido pelo Sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do Benefício Social Familiar o art. 7º, XXVI, da Constituição da República e o art. 513 da CLT. (ID. c886eb4 - Pág. 4). 
No entanto, a imposição de contribuição assistencial compulsória ofende o direito de livre associação e sindicalização, cuja nulidade há muito foi reconhecida pelo TST. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST:
OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
No mesmo sentido o Precedente Normativo 119 do mesmo órgão:
"PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014
'A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, , revigoramento assistencial ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados'." - destaquei.
O entendimento se estende, por analogia, aos sindicatos patronais, pois o direito à livre associação e sindicalização não se restringe às pessoas naturais.
(...)
Dessarte, considerando que não consta nos autos que a requerente seja filiada ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, a ela é inaplicável a cláusula normativa que instituiu a contribuição assistencial denominada Benefício Social Familiar."
Verifica-se que a Turma Julgadora, atenta às especificidades do caso concreto, amparou sua decisão na OJ 17 e no PN 119, ambos da SDC/TST, não se vislumbrando afronta literal a nenhum dos preceitos legais citados na revista, nem ofensa direta aos preceitos constitucionais indigitados, a ensejar o prosseguimento do recurso.
Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). 
Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo.
À análise.
A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. 
A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior.
Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada.
Acrescente-se que comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica, pois visa, justamente, a custear as atividades assistenciais dos sindicatos - a exemplo da assistência judiciária prevista na Lei 5.584/70 -, até mesmo em razão da participação em negociação coletiva para obtenção de novas condições de trabalho para toda categoria, independentemente de serem os trabalhadores filiados, ou não, a um sindicato.
Tal entendimento se justifica, na medida em que o texto constitucional, em seu art. 8.º, II, estabelece que o sindicato não representa apenas os associados, e sim os componentes da categoria profissional ou econômica. E mais, conforme o inciso III do mesmo artigo da Carta Magna, ao sindicato cabe defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem, novamente, distinção quanto ao fato de serem associados ou não.
Diante disso, por entender que toda categoria, seja profissional ou econômica, é beneficiária das normas coletivas decorrentes das atividades desempenhadas pelos sindicatos, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição assistencial deve ser estendida a todos integrantes da categoria, e não apenas aos filiados do sindicato, admitindo, todavia, na forma do art. 545 da CLT, o direito de oposição àqueles que não anuírem com a cobrança em folha de pagamento, importando o silêncio, em concordância tácita com a satisfação da referida contribuição (STF-RE 461451 AgR, Rel.Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 28/3/2006, DJ 5/5/2006 e STF-RE 220120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 24/3/98, DJ 22/5/98).
Aliás, quanto ao direito de oposição, o Ministro Maurício Godinho Delgado entende que, havendo no instrumento normativo previsão de "direito de oposição" do trabalhador não sindicalizado no tocante ao referido desconto, estariam atendidos o princípio e as regras concernentes à liberdade sindical- (RR-3761900-47.2007.5.09.0008, 6.ª Turma, DEJT 4/2/2011), posição com a qual também compartilho.
De toda forma, no sentido ora exposto, entendendo que a contribuição assistencial é devida por todos os integrantes da categoria, cito o seguinte precedente do STF, em voto da lavra do Ministro Marco Aurélio:

CONTRIBUIÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea 'e', da Constituição Federal, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE 189960, Segunda Turma, julgado em 7/11/2000, DJ 10/8/2001)

Contudo, não desconheço que esta Corte tem adotado o entendimento de que as normas coletivas que instituem contribuições assistenciais em favor dos sindicatos profissionais são nulas, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V).
Nesses termos dispõem o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, verbis:

119. Contribuições sindicais - inobservância de preceitos constitucionais - Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998
    A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.
 
17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (inserida em 27.03.1998)
    As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Saliento, inclusive, que a questão voltou a ser decidida pela Suprema Corte em 23/2/2017, em sede de repercussão geral (Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença).
Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que há repercussão geral da questão e, adentrando diretamente o mérito, ratificou sua jurisprudência de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Aplicou à contribuição assistencial a mesma ratio que embasou a edição da Súmula 666 do STF, segundo a qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Vale destacar, por relevante e oportuno, precedentes da SBDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL EMPRESAS NÃO FILIADAS A SINDICATO.  INEXIGIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso IV, autoriza a instituição de contribuição confederativa por meio da Assembleia Geral, que tem caráter compulsório, apenas e tão somente, para os filiados aos sindicatos, tanto em relação aos empregados, quanto às empresas, uma vez que a mencionada contribuição não tem natureza tributária. É de se notar que a cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, consagrado no Precedente Normativo nº 119, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC. São, portanto, nulas as estipulações que inobservem referida restrição. Assim, se ao empregado não sindicalizado é vedada a contribuição assistencial sindical sem a sua sindicalização, o mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao empregador. Aplica-se, por analogia, o disposto nos precedentes supracitado. Até porque o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal assegura a liberdade sindical sem qualquer restrição para as categorias econômicas. Dessa forma, não há que se falar em afronta direta e literal aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, eis que o decisum está de acordo com o ordenamento jurídico, que não resta ofendido em momento algum. Por derradeiro, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, ora porque o aresto atrai o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, ora porque incide o disposto no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1000-03.2006.5.04.0741, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2011)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007.  SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." Hipótese em que se afigura correta a decisão turmária, mediante a qual se limitou a condenação, determinando-se o recolhimento da contribuição prevista em instrumento coletivo somente dos empregados sindicalizados. Recurso de Embargos não conhecido. (RR-737955-33.2001.5.02.5555, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 6/3/2009)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória - seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva - destitui os integrantes da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes. 3. Deve ser considerada nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a serem descontadas também dos integrantes da categoria não sindicalizados. 4. Violação do artigo 8º, IV, da Constituição Federal que não se reconhece. 5. Recurso de embargos não conhecido. (RR-717494-14.2000.5.15.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/12/2008)

Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).
No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.
Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir. 
Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 16 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora